KLEVERSON SOUZA Assessoria de Gabinete O projeto da Lei de Eficiência Pública (LEP/MT) apresentado pelo deputado José Riva (PSD), assegura a implantação de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com pelo menos dez unidades de tratamento nos polos com pelo menos 50 mil habitantes, em um raio de 100 km. De acordo com a proposta, as ações referentes à saúde pública em Mato Grosso tem como prioridade a atenção básica, vedada qualquer modificação desta prioridade sem a devida anuência do Conselho Estadual de Saúde. “No tratamento especializado, deverá ser estabelecido no Plano de Metas, a previsão da instalação de uma UTI, com pelo menos dez unidades de tratamento nos polos com pelo menos 50 mil habitantes. Trata-se de uma ação importantíssima, que moderniza a gestão pública, pois obriga o Poder Executivo a implantar as unidades e garante a prestação de serviço à população”, explicou o parlamentar ao apresentar o projeto na primeira sessão ordinária do ano. Elaborada desde o início de 2013 para aperfeiçoar a gestão pública, assegurando que o planejamento do Estado seja cumprido, a LEP/MT é mais rigorosa do que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no sentido de coibir o avanço de gastos da máquina estatal em todas as suas instâncias. “É uma proposta que foi estudada minuciosamente por esta Casa de Leis e disciplina o serviço público, como no caso das obras públicas, que nos preocupam muito. Neste caso, o projeto estabelece regras, precisando ter início e término, possui os parâmetros necessários para se lançar uma obra, e não basta apenas os procedimentos legais da licitação, pois passa também pelo planejamento público, assegurando que a obra seja realmente concluída”, afirmou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário