Estado deve priorizar contratação de concursados

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) negou, em decisão unânime, provimento ao Agravo de Instrumento nº 126346/2010, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá/MT, que proibiu o ente federado de contratar ou renovar contratos temporários em vagas destinadas a aprovados/classificados em concurso público vigente. A decisão se refere à Ação Civil Pública nº 106/2010, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

A alegação do Estado de Mato Grosso é que não caberia ao Poder Judiciário interferir na atividade regulamentar do Poder Executivo, notadamente sobre conveniência e oportunidade do ato administrativo de contratação. Segundo alegou, a fixação de prazo certo pelo Poder Judiciário a pedido do Ministério Público do Estado violaria o princípio constitucional da separação dos poderes, tratando-se de competência exclusiva do Poder Executivo, que deve valorar a conveniência e oportunidade para o ato administrativo de firmar ou renovar contratos temporários, e ainda a convocação dos servidores previamente aprovados em concurso público.

A câmara julgadora, composta pelo juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto (relator), pelo desembargador Juracy Persiani (primeiro vogal convocado) e pela desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak (segunda vogal), entendeu que não há porque se falar em violação do princípio constitucional da separação dos poderes. “Frise-se que o Poder Judiciário, quando determina ao ente público o cumprimento da obrigação a ele imposta pela Constituição Federal, apenas cumpre a tarefa de prestar a tutela jurisdicional, não configurando, portanto, qualquer ingerência no Poder Executivo”, apontou o relator.

(VG News) 

MPF investiga em MT cooperativa de garimpeiros

Um inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) apura denúncia contra uma suposta cooperativa de garimpeiros de fachada, localizada no município de Peixoto de Azevedo, a 692 quilômetros de Cuiabá, com a finalidade de beneficiar da condição atribuída à entidade para atender aos interesses de pessoas que não morariam na região, nem mesmo no país.

A procuradora da República, Analícia Ortega Hartz, investiga ainda indícios de que os dirigentes da instituição estariam impedindo ou dificultando que moradores da região se tornem cooperados. Ela requisitou formalmente ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) informações acerca do funcionamento da cooperativa, bem como sobre o prazo de validade das autorizações de pesquisa e ainda se houve apresentação dos relatórios de pesquisa e se os mesmos foram aprovados pelo órgão federal.

No ofício encaminhado ao DNPM, a procuradora questionou ainda se houve requerimento de permissão de lavra garimpeira e quem teria autorizado a concessão, além do resultado de um grupo de trabalho realizado em 2009 pelo órgão federal em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O promotor de Peixoto diz que a cooperativa veio atender o interesse de pessoas que não morariam na região e no Brasil e impediria ou dificultaria que pessoas da região se tornassem cooperados. Há algum tempo, essa mesma cooperativa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF e e comprometeu a não cobrar taxa para expedição da permissão da lavra para o garimpo.

(VG News) 

 

ICMS vencido em Mato Grsso pode ser parcelado em 36 vezes

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informou hoje aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que os débitos tributários registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal e vencidos até 30 de abril (período de referência março de 2011) podem ser parcelados em até 36 vezes. A medida está prevista na portaria nº 191/2011, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado, ontem.
O pedido do parcelamento deve ser, obrigatoriamente, por meio eletrônico, desde que a parcela mensal não seja inferior a 20 UPFMT (R$ 720,60). A solicitação deve ser feita pelo contabilista ou empresário ou nas agências fazendárias.
(So Noticias) 

Deputado diz que Ibama faz operação fantasma no Nortão

Apresença maciça de órgãos federais de segurança na região Norte voltou a ser criticada pelo deputado estadual Dilmar Dal"Bosco (DEM), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa. O deputado usou a tribuna para demonstrar sua insatisfação com a segurança pública no Estado e defender o deslocamento desses policiais e soldados para as áreas de conflito e também para as fronteiras, como forma de reprimir o tráfico de entorpecentes.

"Enquanto o Exército Brasileiro, a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança gastam milhões de reais em uma operação fantasma, para tentar frear um desmatamento inexistente, a população sofre com a criminalidade, em sua maioria, ligada ao tráfico de drogas", desabafou o parlamentar.

Ele revelou ainda que a grande maioria dos R$ 500 milhões em multas aplicados pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e anunciados 3ª feira, durante a divulgação do balanço parcial da operação de repressão e combate ao desmatamento, pertencem a assentamentos do Incra.

"Eles divulgaram o balanço das multas, mas não disseram quem são os proprietários desses imóveis. Pois bem, esse fato foi omitido porque o grande responsável pelo desmatamento em Mato Grosso é o Incra, que não regulariza as terras e trata os assentamentos como favelas rurais", acusou Dal"Bosco.

(So Noticias) 


Silval inaugura obras neste sábado no Nortão

O governador Silval Barbosa (PMDB) visita as cidades de Cláudia (90 Km de Sinop) e União do Sul (180 km de Sinop), neste sábado (13), onde inaugura e assina convênios de diversas obras em parceria Estado-município.. A agenda tem início em Cláudia, com a chegada prevista para às 8h30, e vai ver o andamento da pavimentação na MT-423 (liga Sinop-Claudia). São 8 quilômetros que estão sendo pavimentados, informou, ao Só Notícias, o prefeito Vilmar Giachini (PMDB).

Os recursos investidos na pavimentação deste trecho não foram mensurados pelo gestor. Ele reiterou que governador deve garantir a conclusão do asfaltamento entre os três municípios que a MT-423 liga. De Claudia a Sinop faltam ser pavimentados cerca de 19 quilômetros. Já de Cláudia a União do Sul são 55, com investimentos previstos em R$ 30 milhões.

Posteriormente, as lideranças devem descerrar a placa de pavimentação de 48 mil metros quadrados em vários ruas de Cláudia, além da entrega do terminal rodoviário que irá atender União do Sul, Marcelândia e demais cidades próximas. Silval também entrega 50 casas populares no Residencial Acácio Guzzo.

O prefeito de Cláudia estima que o montante global investido nas obras que serão entregues ultrapassa R$ 2,5 milhões. O governador encerra a visita na cidade com ato público na Câmara de Vereadores, aberto à comunidade. Em seguida, vai para União do Sul. A agenda dele na cidade não foi confirmada.

(So Noticias)